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10. Resolução de Conflitos e Legislação Aplicável

  • Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
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  • Se isso não for possível, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia de qualquer outro.

11. Separabilidade

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as outras cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e eficácia. Agradecemos por usar o https://sivoila.com/!